Questão 773523 · 30ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Competência da Justiça do Trabalho
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Competência da Justiça do Trabalho · Competência em razão da matéria
Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO
se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações
- Arelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Bque tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.
- Cajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
- Dde indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.