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Questão 773523 · 30ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Competência da Justiça do Trabalho

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual do Trabalho
Assunto
Competência da Justiça do Trabalho · Competência em razão da matéria
Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
  1. A
    relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  2. B
    que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.
  3. C
    ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
  4. D
    de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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