Questão 773294 · 31ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Administrador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório
deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO:
- AO reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
- BOs atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
- COs documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
- DOs valores e os preços utilizados terão como expressão monetária a mo eda corrente nacional, com exceção dos custos, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.