Questão 773169 · 36ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Recepcionista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Recepcionista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou
pedido de acesso à determinada informação. No local,
verificou-se que essa informação já está disponível.
Assim, o órgão público deve
- Aquestionar os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
- Bconceder prazo não superior a vinte dias para atender à solicitação.
- Cdispensar a identificação do cidadão no requerimento da informação.
- Dautorizar ou conceder o acesso imediato à informação requerida.
- Ecobrar pelo serviço de busca e fornecimento de informação.