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Questão 77281 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
  1. A
    A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
  2. B
    O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  3. C
    Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
  4. D
    Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
  5. E
    Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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