Questão 77276 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
- AA Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
- BAs atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- CO Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
- DOs tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
- EO mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.