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Questão 772466 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.
Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.
  1. Certo
  2. Errado

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