Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional
tenha delegado a competência para a edição de atos
de caráter normativo a seu setor de fiscalização,
visando dar maior agilidade na regulamentação das
vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa
delegação é juridicamente válida, por atender ao
princípio da eficiência processual.