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Questão 772462 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, tendo o legislador reformador excluído a punição por improbidade do terceiro que apenas se beneficie do ato sem ter concorrido ativamente para o ilícito.
  1. Certo
  2. Errado

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