Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da motivação exige que a Administração
Pública indique os fundamentos de fato e de
direito que justificam as suas decisões, sendo a
sua observância obrigatória tanto para a edição de
atos administrativos vinculados quanto para os atos
discricionários, nos termos da lei.