Questão 771332 · 69ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Auditor: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Acerca do direito de acesso à informação, previsto
na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações
relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de
controle interno e externo compreende:
- Adados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.
- Binformações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.
- Cinformações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.
- Ddocumentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.
- Erelatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.