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Questão 770821 · 28ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Legislação da Educação

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação
Durante a semana de integração dos novos servidores aprovados em concurso público para cargos de nível médio em uma universidade federal, foi promovida palestra sobre o regime constitucional da educação. Ao longo da exposição, os participantes apresentaram afirmações sobre os preceitos constitucionais que disciplinam a educação. Analise as assertivas a seguir:

I. A autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal abrange, exclusivamente, a esfera didático-científica, não compreendendo aspectos administrativos nem a gestão financeira e patrimonial, os quais permanecem submetidos ao controle direto do Ministério da Educação.
II. O ensino religioso, quando ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental, terá matrícula obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais, em respeito ao princípio constitucional da formação integral do educando.
III. As universidades federais obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
IV. É garantido constitucionalmente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito considerado direito público subjetivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
  1. A
    I e II.
  2. B
    I e III.
  3. C
    II e III.
  4. D
    II e IV.
  5. E
    III e IV.

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