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Questão 770334 · 31ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo
O sistema presidencialista brasileiro concentra na figura do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Sobre a estrutura do Poder Executivo e as atribuições presidenciais, analise as assertivas abaixo:

I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    II e IV, apenas.
  5. E
    III e IV, apenas.

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