Questão 770335 · 32ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema
de repartição de competências entre os entes
federativos, distribuindo atribuições legislativas e
administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.
- BA competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.
- CAos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.
- DÉ de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
- ECompete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.