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Questão 770335 · 32ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, distribuindo atribuições legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Compete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.
  2. B
    A competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.
  3. C
    Aos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.
  4. D
    É de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
  5. E
    Compete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.

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