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Questão 770333 · 30ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Direitos Sociais

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
A Constituição Federal de 1988 proclama como direitos sociais um conjunto de garantias fundamentais aos trabalhadores e à população em geral.

Sobre os direitos sociais constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e vedada sua vinculação para qualquer fim, devendo atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
  2. B
    A Constituição Federal estabelece que o repouso semanal remunerado deve, obrigatoriamente, ocorrer aos domingos, não sendo permitida ao legislador infraconstitucional a previsão de atividade comercial nesse dia da semana.
  3. C
    Os trabalhadores domésticos possuem apenas alguns direitos sociais, não sendo assegurada a eles a integração à previdência social, bem com o gozo de férias anuais remuneradas.
  4. D
    A licença à gestante tem duração de noventa dias sem prejuízo do emprego e do salário, não sendo extensível esse direito às mães adotantes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  5. E
    O fundo de garantia do tempo de serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais ou domésticos.

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