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Questão 765624 · 36ª da prova

ABCP 2026 – Câmara de Piranguçu - MG – Técnico Legislativo: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Banca
ABCP
Órgão
Câmara de Piranguçu - MG
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O cargo mencionado pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada pelo Presidente da República, independentemente de nacionalidade, idade mínima ou exercício de direitos políticos.
  2. B
    Compete ao Ministro de Estado exercer exclusivamente funções consultivas, sendo vedada a prática de atos delegados pelo Presidente da República.
  3. C
    Cabe ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, bem como apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério.
  4. D
    O Ministro de Estado não possui competência para supervisionar entidades da administração federal, atribuição reservada privativamente ao Presidente da República.

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