Questão 765624 · 36ª da prova
ABCP 2026 – Câmara de Piranguçu - MG – Técnico Legislativo: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara de Piranguçu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a reorganização administrativa promovida
pelo Presidente da República, determinado agente
político passou a exercer a coordenação de órgãos
federais vinculados à sua área temática, além de editar
atos destinados à fiel execução de decretos
presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de
gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos
decorrentes de competências regularmente delegadas.
Considerando exclusivamente as disposições
constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado,
assinale a alternativa correta:
- AO cargo mencionado pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada pelo Presidente da República, independentemente de nacionalidade, idade mínima ou exercício de direitos políticos.
- BCompete ao Ministro de Estado exercer exclusivamente funções consultivas, sendo vedada a prática de atos delegados pelo Presidente da República.
- CCabe ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, bem como apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério.
- DO Ministro de Estado não possui competência para supervisionar entidades da administração federal, atribuição reservada privativamente ao Presidente da República.