Questão 770332 · 29ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Estado de Defesa
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Estado de Defesa · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Estado de Sítio
A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema
constitucional das crises, que estabelece medidas
excepcionais para restauração da ordem em momentos
de anormalidade. Considerando as disposições
constitucionais sobre Estado de Defesa e Estado de
Sítio, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de Estado de Sítio e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, bastando que sejam ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
II. O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, sendo obrigatória a autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Durante o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Congresso Nacional poderá ser temporariamente dissolvido, possibilitando maior efetividade das medidas coercitivas adotadas pelo Poder Executivo.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se AFIRMA em:
I. O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de Estado de Sítio e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, bastando que sejam ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
II. O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, sendo obrigatória a autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Durante o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Congresso Nacional poderá ser temporariamente dissolvido, possibilitando maior efetividade das medidas coercitivas adotadas pelo Poder Executivo.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se AFIRMA em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.