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Questão 77033 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Administração Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
  1. A
    à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.
  2. B
    aos parcelamentos tributários.
  3. C
    ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
  4. D
    às representações fiscais para fins penais.
  5. E
    às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

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