Questão 77033 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Administração Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é
vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício relativa
- Aà situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.
- Baos parcelamentos tributários.
- Cao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
- Dàs representações fiscais para fins penais.
- Eàs inscrições na dívida ativa da fazenda pública.