Questão 40680 · 78ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Administração Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a
administração tributária federal requisitou e obteve diretamente
de instituições financeiras informações sobre movimentações
bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os
dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito
tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é
- Ainválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.
- Binválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.
- Cválido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.
- Dválido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.
- Eválido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.