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Questão 40680 · 78ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Administração Tributária

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é
  1. A
    inválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.
  2. B
    inválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.
  3. C
    válido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.
  4. D
    válido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.
  5. E
    válido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.

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