Questão 74010 · 78ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Administração Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a
Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação
escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um
contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um
inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao
cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo
profissional e ausência de autorização judicial no processo de
inventário.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AA administradora de bens e o inventariante devem, em regra, se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.
- BA prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada.
- CA requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função.
- DA legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa, desde que o procedimento fiscal esteja devidamente documentado.
- ESomente os contribuintes e responsáveis tributários são obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.