Questão 770055 · 32ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Reserva - PR – Assistente Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Reserva - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão compareceu presencialmente à
Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios
de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente
Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o
relato a termo, informando que o orgão não aceita
denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse
redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o
regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se
como:
- ALegal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.
- BIlegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.
- CLegal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.
- DIlegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.