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Questão 770055 · 32ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Reserva - PR – Assistente Administrativo: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Reserva - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:
  1. A
    Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.
  2. B
    Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.
  3. C
    Legal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.
  4. D
    Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.

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