Questão 769347 · 24ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Técnico de enfermagem: Atos administrativos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Prótese Dentária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Uma repartição pública publicou uma
decisão concedendo uma licença remunerada para um
funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos
humanos percebeu que houve um erro grave na contagem
do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os
requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao
benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada
pela própria instituição, a atitude CORRETA que a
Administração deve tomar em relação a essa licença é:
- ARevogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.
- BManter a licenca como esta, pois depois que uma decisao publica é publicada e assinada, ela nunca mais podera ser modificada ou cancelada.
- CEncaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.
- DAnular a licença, pois ela nasceu com um defeito ilegal, apagando os seus efeitos desde o início, já que atos ilegais não geram direitos.