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Questão 769347 · 24ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Técnico de enfermagem: Atos administrativos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Prótese Dentária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada pela própria instituição, a atitude CORRETA que a Administração deve tomar em relação a essa licença é:
  1. A
    Revogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.
  2. B
    Manter a licenca como esta, pois depois que uma decisao publica é publicada e assinada, ela nunca mais podera ser modificada ou cancelada.
  3. C
    Encaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.
  4. D
    Anular a licença, pois ela nasceu com um defeito ilegal, apagando os seus efeitos desde o início, já que atos ilegais não geram direitos.

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