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Questão 769344 · 21ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Técnico de enfermagem: Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Prótese Dentária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?
  1. A
    Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.
  2. B
    Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.
  3. C
    Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.
  4. D
    Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.

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