Questão 76933 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Créditos Adicionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Créditos Adicionais
Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as
dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados
diretamente
- Aao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
- Bao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
- Cao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
- Dao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
- Eao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.