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Questão 76933 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Créditos Adicionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Créditos Adicionais
Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente
  1. A
    ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
  2. B
    ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
  3. C
    ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
  4. D
    ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
  5. E
    ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

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