Questão 76934 · 42ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: A Receita Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada
juridicamente como
- Amontante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.
- Btodo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.
- Ctributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.
- Dentrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.
- Eprevisão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.