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Questão 76934 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: A Receita Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública
Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como
  1. A
    montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.
  2. B
    todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.
  3. C
    tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.
  4. D
    entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.
  5. E
    previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.

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