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Questão 30941 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Créditos Adicionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Créditos Adicionais

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.


Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

  1. Certo
  2. Errado

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