Questão 40670 · 68ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Créditos Adicionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Créditos Adicionais · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X
pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação
orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual
(LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica
e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
- Avedadas, pois a legislação impede a assunção de qualquer obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato.
- Bvedadas, pois créditos suplementares não podem ser abertos no último ano de mandato do chefe do Executivo.
- Cpermitidas apenas se todas as parcelas da obrigação forem pagas integralmente até o encerramento do mandato.
- Dpermitidas, desde que o crédito tenha autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, e haja disponibilidade de caixa para as parcelas futuras.
- Epermitidas, ainda que o crédito seja aberto sem autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação suficiente para a despesa.