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Questão 40670 · 68ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Créditos Adicionais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Créditos Adicionais · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
  1. A
    vedadas, pois a legislação impede a assunção de qualquer obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato.
  2. B
    vedadas, pois créditos suplementares não podem ser abertos no último ano de mandato do chefe do Executivo.
  3. C
    permitidas apenas se todas as parcelas da obrigação forem pagas integralmente até o encerramento do mandato.
  4. D
    permitidas, desde que o crédito tenha autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, e haja disponibilidade de caixa para as parcelas futuras.
  5. E
    permitidas, ainda que o crédito seja aberto sem autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação suficiente para a despesa.

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