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Questão 769322 · 49ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Contador: Competência Tributária

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Tributos Municipais · IPTU
Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, ll e III.
  2. B
    Apenas l e ll.
  3. C
    Apenas l e lll.
  4. D
    Apenas II e III.

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