Questão 769212 · 39ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Contador: Competência Tributária
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Nos termos da Emenda Constitucional n"
132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a
alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do
referido imposto.
- AA União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.
- BO Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.
- CCada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.
- DO Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.