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Questão 76912 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul · Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
  1. A
    O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.
  2. B
    Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.
  3. C
    O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.
  4. D
    A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.
  5. E
    O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

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