Questão 25009 · 87ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das
normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é
constitucional a norma da Constituição Estadual que:
- Aestende o foro por prerrogativa de função aos procuradores de estados e defensores públicos;
- Bdetermina que o tempo de serviço prestado ao estado por servidor efetivo e estável será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais;
- Catribui a emissão de pareceres opinativos aos auditores do Tribunal de Contas Estadual, na medida em que tal competência é compatível com a atribuição de judicatura de contas estabelecida na Constituição Federal;
- Destabelece que o expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento;
- Eestabelece que a mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido escrito de informações a Secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.