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Questão 26866 · 79ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
  1. A
    Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.
  2. B
    A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.
  3. C
    Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.
  4. D
    Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
  5. E
    Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

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