Questão 76913 · 21ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
À luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas
alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedido de
reapreciação contra parecer prévio emitido sobre as contas do
governador.
- AO pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.
- BSe tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.
- CO pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.
- DO governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.
- EO pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.