Questão 25094 · 72ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Em 2024, Luana levou ao Registro de Imóveis escritura pública de
compra e venda de apartamento com valor declarado de
R$ 400.000,00. No entanto, a base de cálculo do ITBI para o
imóvel foi de R$ 520.000,00, e o valor venal de IPTU era de
R$ 480.000,00.
O notário entendeu que o valor declarado estaria subavaliado e pretende cobrar os emolumentos diretamente sobre R$ 520.000,00.
O notário entendeu que o valor declarado estaria subavaliado e pretende cobrar os emolumentos diretamente sobre R$ 520.000,00.
À luz da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
- Aem regra, os emolumentos devem ser calculados sobre o maior valor entre o valor declarado e o do ITBI, mas o titular do serviço deve impugnar o valor declarado por requerimento ao juiz corregedor permanente;
- Bos emolumentos devem ser calculados pelo valor venal do IPTU, por se tratar do parâmetro fiscal oficial mais próximo do valor de mercado;
- Cdiante de subavaliação evidente, o notário pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo para os emolumentos, dispensando intervenção do juiz corregedor permanente;
- Dpor força do princípio da autonomia administrativa, os emolumentos devem sempre seguir o valor declarado pelas partes, sendo vedada a consideração de bases fiscais (ITBI/IPTU);
- Eo corregedor-geral pode reajustar os emolumentos desse caso concreto em até 75%, independentemente de publicação prévia de tabelas.