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Questão 769096 · 23ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Regime jurídico: prerrogativas e garantias · Aquisição e alienação dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:


I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.


PORQUE


II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.



A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

  1. A
    A proposição l é falsa, e a proposição II é verdadeira.
  2. B
    A proposição l é verdadeira, e a proposição II é falsa.
  3. C
    As proposições I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  4. D
    As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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