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Questão 76802 · 100ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Oficial de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.  


A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 

  1. Certo
  2. Errado

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