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Questão 767904 · 111ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.


A PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis. 

  1. Certo
  2. Errado

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