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Questão 767899 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: A Despesa Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Realização da despesa pública

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 


De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista. 

  1. Certo
  2. Errado

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