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Questão 76765 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Intervenção do estado na propriedade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Oficial de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 


A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.  

  1. Certo
  2. Errado

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