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Questão 76756 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Oficial de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. 


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.  

  1. Certo
  2. Errado

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