Questão 76758 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Oficial de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
- Certo
- Errado