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Questão 767399 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item. 


Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

  1. Certo
  2. Errado

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