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Questão 767216 · 53ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 · Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas · Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado
Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:
  1. A
    A governança interfederativa retira a autonomia dos prefeitos, sendo necessário realizar uma eleição extraordinária para representante legal da RMF.
  2. B
    Os municípios que integram a RMF deverão elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que poderá atuar, também, como Plano Diretor.
  3. C
    A RMF deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado como instrumento responsável por estabelecer as diretrizes para o planejamento das FPICs.
  4. D
    Municípios que se recusarem a participar da elaboração do Plano de Governança Interfederativa ficam impedidos de receber qualquer transferência voluntária da União.
  5. E
    É facultativo que municípios inclusos em região metropolitana formalizem um Plano único de desenvolvimento, sendo possível realizar a gestão dos assuntos em comum por meio de decretos.

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