Questão 767216 · 53ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 · Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas · Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado
Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum
(FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:
- AA governança interfederativa retira a autonomia dos prefeitos, sendo necessário realizar uma eleição extraordinária para representante legal da RMF.
- BOs municípios que integram a RMF deverão elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que poderá atuar, também, como Plano Diretor.
- CA RMF deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado como instrumento responsável por estabelecer as diretrizes para o planejamento das FPICs.
- DMunicípios que se recusarem a participar da elaboração do Plano de Governança Interfederativa ficam impedidos de receber qualquer transferência voluntária da União.
- EÉ facultativo que municípios inclusos em região metropolitana formalizem um Plano único de desenvolvimento, sendo possível realizar a gestão dos assuntos em comum por meio de decretos.