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Questão 766625 · 32ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Cianorte - PR – Agente Técnico Legislativo: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Agente Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Direitos Individuais
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.

I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e IV, apenas.
  2. B
    III e IV, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    II e IV, apenas.

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