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Questão 766604 · 31ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Sociais

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que:
  1. A
    Demonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).
  2. B
    O chefe do Poder Executivo edite medida provisória justificando a urgência.
  3. C
    Implemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.
  4. D
    Haja autorização prévia por meio de emenda constitucional de iniciativa popular.

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