Questão 766604 · 31ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Direitos Sociais
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art.
6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria
da proibição do retrocesso social. De acordo
com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de
uma política social consolidada desde que:
- ADemonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).
- BO chefe do Poder Executivo edite medida provisória justificando a urgência.
- CImplemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.
- DHaja autorização prévia por meio de emenda constitucional de iniciativa popular.