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Questão 766419 · 16ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Biomedicina - Análises Clínicas
Assunto
Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
O Código de Ética da Profissão de Biomédico (Resolução CFBM nº 330/2020) disciplina rigorosamente os direitos, deveres e as infrações inerentes ao manuseio de dados sensíveis e informações clínicas. No que tange às diretrizes legais sobre a preservação e a quebra do sigilo profissional, assinale a conduta ética correta:
  1. A
    O profissional convocado para prestar depoimento na condição de testemunha perante autoridade judicial sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de seu ofício deverá comparecer ao ato e declarar seu impedimento de revelar o sigilo.
  2. B
    A exigência legal de notificação compulsória de agravos à saúde pública afasta integral mente o dever de sigilo, obrigando o profissional a fornecer cópia irrestrita do prontuário do paciente aos agentes da vigilância epidemiológica.
  3. C
    O acesso aos laudos de exames laboratoriais por auditores de operadoras de planos de saúde dispensa o consentimento expresso do paciente, fundamentando-se no princípio da transparência contratual do faturamento.
  4. D
    O biomédico investido na função pública de perito criminal possui a prerrogativa normativa de utilizar os dados sigilosos colhidos em exames periciais para elaboração de publicações científicas, desde que omita o número do processo.

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