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Questão 76525 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.  


Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos. 

  1. Certo
  2. Errado

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