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Questão 764014 · 96ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Uma autarquia federal, cujo quadro de pessoal é formado por servidores públicos, no exercício do controle de seus atos, instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidade em contratação celebrada há quatro anos, da qual decorreram benefícios financeiros para a empresa de prestação de serviços de limpeza. Em outro processo, a mesma autarquia pretendia aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar contra essa mesma empresa contratada por inexecução parcial do contrato.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.


A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.  

  1. Certo
  2. Errado

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