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Questão 764003 · 85ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão.  

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  


A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional. 

  1. Certo
  2. Errado

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