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Questão 763872 · 74ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista Contábil: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Analista Contábil
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.

  1. Certo
  2. Errado

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