Questão 763832 · 74ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
- Certo
- Errado